Aviso: Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não substitui a orientação de um profissional jurídico. Para garantir a adequação ao seu caso específico, consulte um advogado especializado.
O Modelo de Recurso Extraordinário no Juizado Especial é utilizado para contestar decisões que violam direitos constitucionais, buscando a apreciação pelo tribunal superior. Este modelo é essencial para apresentar argumentos de forma clara e fundamentada, garantindo a adequada defesa dos interesses da parte recorrente no âmbito do Juizado Especial.
O que é um Modelo de Recurso Extraordinário no Juizado Especial?
É uma peça jurídica utilizada para contestar decisões desfavoráveis em processos do Juizado Especial, quando há questões constitucionais que precisam ser levadas ao tribunal superior.
Quando deve ser utilizado?
Quando a parte deseja recorrer de uma sentença do Juizado Especial que envolva uma questão constitucional relevante, buscando sua apreciação pelo tribunal superior.
Quais são os requisitos para a elaboração?
Devem estar presentes fundamentos constitucionais, demonstração de divergência jurisprudencial e cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação processual.
O que é importante destacar na peça?
A fundamentação constitucional, os pontos de discordância com a decisão recorrida, e os dispositivos legais pertinentes que embasam o recurso.
Quem pode elaborar um Modelo de Recurso Extraordinário?
Advogados habilitados ou partes que tenham conhecimento técnico jurídico, preferencialmente sob orientação de um profissional especializado.
Word
Esta é uma amostra ilustrativa de um Modelo de Recurso Extraordinário para Juizado Especial. Os detalhes devem ser adaptados conforme o caso específico.
Recurso Extraordinário – Juizado Especial
Recorrente:
[Nome do Recorrente], portador do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado em [Endereço completo].
Recorrido:
[Nome do Recorrido ou parte contrária], com sede em [Endereço completo], inscrito no CNPJ nº [Número do CNPJ].
Preencher corretamente os dados das partes para validação do recurso.
Razões do Recurso:
Este recurso busca a reforma da decisão proferida na ação nº [Número do Processo], por entender que houve equívoco de fato ou de direito, conforme os fundamentos abaixo:
Apresentar de forma clara e objetiva os argumentos de inconformidade com a decisão anterior.
Fundamentação:
Com base na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, e demais legislações pertinentes, requer-se a apreciação do presente recurso para que seja reformada a decisão recorrida.
Incluir referências às provas e dispositivos legais que sustentam o recurso.
Pedido:
Requer a admissibilidade e providências cabíveis para que este recurso seja conhecido e provido, reformando a decisão recorrida.
Deixar claro o que se busca com o recurso.
[Cidade], [Data]
Assinatura do Recorrente